Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 27/10/1998

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Isenta de I.P.T.U e taxas, os aposentados, pensionistas e os de pessoas que recebem renda mensal vitalícia.


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Lei Ordinária Nº 2725 08/12/1995 A norma

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Lei Ordinária Nº 4039 13/07/2005 A norma

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Projeto de Lei Nº 104/1998 05/08/1998 ISENTA DE IPTU E TAXAS OS APOSENTADOS, OS PENSIONISTAS E OS IMOVEIS DAS PESSOAS QUE RECEBEM RENDA MENSAL VITALICIA.
Autoria: MARILENE MARIOTTONI

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