Lei Ordinária Nº 3063
Data: 27/10/1998
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Isenta de I.P.T.U e taxas, os aposentados, pensionistas e os de pessoas que recebem renda mensal vitalícia.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 45,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2725 | 08/12/1995 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4039 | 13/07/2005 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 104/1998 | 05/08/1998 |
ISENTA DE IPTU E TAXAS OS APOSENTADOS, OS PENSIONISTAS E OS IMOVEIS DAS PESSOAS QUE RECEBEM RENDA MENSAL VITALICIA.
Autoria: MARILENE MARIOTTONI |