Lei Ordinária Nº 4039
Data: 13/07/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Concede remissão de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Serviços Públicos (TSP), nos casos e condições que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 77,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2725 | 08/12/1995 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3063 | 27/10/1998 | A norma | |
| Lei Ordinária Nº 3064 | 27/10/1998 | A norma |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5396 | 15/07/2013 | §§ 2º e 3º do art. 6º |