Lei Ordinária Nº 5396
Data: 15/07/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.039, de 13 de julho de 2005, que concede remissão de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Serviços Públicos (TSP), nos casos e condições que específica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 17/07/2013 | 153,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/07/2013 | 95,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4039 | 13/07/2005 | §§ 2º e 3º do art. 6º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 58/2013 | 28/05/2013 |
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |