Projeto de Lei Nº 58/2013
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2013
Processo: 89/2013
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 28/05/2013 | 153,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 43/2013 ao Projeto de Lei Nº 58/2013 | 24/06/2013 | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | |
| Lei Ordinária Nº 5396 | 15/07/2013 |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.039, de 13 de julho de 2005, que concede remissão de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas de Serviços Públicos (TSP), nos casos e condições que específica, e dá outras providências.
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO |
Votações
5ª Sessão Extraordinária de 2013
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 14
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
Votação: Simbólica
Fase: Não especificado
A favor: 14
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado