Autógrafo Nº 43/2013 ao Projeto de Lei Nº 58/2013
Data: 24/06/2013
Assunto: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/06/2013 | 154 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2013 | 28/05/2013 | “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 4.039, DE 13 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (TSP), NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |