Lei Ordinária Nº 3181
Lei Ordinária Nº 3181
Assunto: Declara de expansão urbana área de terreno pertencente à Jussara Soares Vieira, para fins que específica e dá outras providências.
Data: 11/06/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Declara de expansão urbana área de terreno pertencente à Jussara Soares Vieira, para fins que específica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 50,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | § 2° do art. 12. |