Lei Ordinária Nº 3335
Data: 18/05/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.313/2000.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 18,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3313 | 17/02/2000 | Art. 1º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 27/2000 | 20/03/2000 |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1O, DA LEI MUNICIPAL 3313 D E 2000 "QUE ESTABELECE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE REMISSAO D E IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E DAS TA XAS DE LICENCA PREVISTA NO $ 2O. DO ARTIGO 1O DA LEI 2744/96
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |