Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 18/05/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.313/2000.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 3313 17/02/2000 Art. 1º

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 27/2000 20/03/2000 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1O, DA LEI MUNICIPAL 3313 D E 2000 "QUE ESTABELECE PRAZO PARA REQUERIMENTO DE REMISSAO D E IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E DAS TA XAS DE LICENCA PREVISTA NO $ 2O. DO ARTIGO 1O DA LEI 2744/96
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

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