Lei Ordinária Nº 3592
Data: 30/01/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Dispõe sobre a expansão do perímetro urbano, desapropriação e doação de área pertencente a Irmãos Quaglio ao Governo do Estado de São Paulo para o fim que especifica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 40,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | Inciso II do §2° do art. 12. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 1/2002 | 04/01/2002 |
DISPOE SOBRE A EXPANSAO DO PERIMETRO URBANO DESAPROPRIACAO E DOACAO DE AREA PERTENCENTE A IRMAOS QUAGLIO AO GOVERNO DO ES TADO DE SAO PAULO PARA FIM DE CONSTRUCAO DO CENTRO DE RESSOC IALIZACAO.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |