Lei Ordinária Nº 3837
Data: 20/08/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a receber, por doiação, sem encargos para Município, equipamentos, móveis e utensílios de pessoas físicas e jurídicas para o fim qeu especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 46,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 596 | 02/12/1966 | Inciso II do §2° do art. 12. |