Lei Ordinária Nº 3887
Lei Ordinária Nº 3887
Assunto: Autoriza o Serviço autônomo de Água e Esgoros de Mogi Mirim - (SAAE), á proceder parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Data: 04/12/2003
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Autoriza o Serviço autônomo de Água e Esgoros de Mogi Mirim - (SAAE), á proceder parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 31,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |