Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 31/03/2006

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza a Prefeitura de Mogi Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Mogi Mirim (SAAE) a procederem o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 2582 17/06/1994 A norma
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Lei Ordinária Nº 2832 23/05/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 2865 29/08/1997 A norma
Lei Ordinária Nº 3468 11/05/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3539 04/10/2001 A norma
Lei Ordinária Nº 3750 28/11/2002 A norma
Lei Ordinária Nº 3856 19/09/2003 A norma
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