Lei Ordinária Nº 5351
Lei Ordinária Nº 5351
Assunto: Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Progama Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal e dá outras providências.
Data: 01/03/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Progama Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/03/2013 | 423 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2013 | 01/02/2013 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |