Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 19/09/2003

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Eleva de 24 para 60 meses o parcelamento para pagamento dos débitos para com o Fisco Municipal, e determina outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 33,7 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2582 17/06/1994 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 2691 28/06/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2832 23/05/1997 A norma

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Lei Ordinária Nº 4146 31/03/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 3888 04/12/2003 Art. 2°

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