Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 17/06/1994

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 244

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Lei Ordinária Nº 4146 31/03/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 3416 18/12/2000 Art. 2º
Lei Ordinária Nº 2832 23/05/1997 Art. 2°
Lei Ordinária Nº 2691 28/06/1995 Art. 2° e §1° do art. 3°
Lei Ordinária Nº 3856 19/09/2003 Art. 2°

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