Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 18/12/2000

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Eleva de 24 para 36 meses o parcelamento para pagamento dos débitos para com o Fisco Municipal.


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Lei Ordinária Nº 2582 17/06/1994 Art. 2º
Lei Ordinária Nº 2691 28/06/1995 A norma
Lei Ordinária Nº 2832 23/05/1997 A norma

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Lei Ordinária Nº 3468 11/05/2001 A norma

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Autoria: OSVALDO APARECIDO QUAGLIO

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