Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 11/05/2001

Situação: Revogada

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Assunto: Eleva de 24 para 36 meses o parcelamento para pagamento dos débitos para com o Fisco Municipal, e determina outyras providências.


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Lei Ordinária Nº 2832 23/05/1997
Lei Ordinária Nº 3416 18/12/2000 A norma

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Lei Ordinária Nº 4146 31/03/2006 A norma
Lei Ordinária Nº 3750 28/11/2002 Art. 2º e art. 3º
Lei Ordinária Nº 3539 04/10/2001 Art. 3°

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Projeto de Lei Nº 38/2001 26/03/2001 ELEVA DE 24 PARA 36 MESES O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DOS DEBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL.
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