Lei Ordinária Nº 3539
Data: 04/10/2001
Situação: Revogada
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Prorroga o prazo previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 3.468, de 11 de maio de 2001, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 22,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3468 | 11/05/2001 | Art. 3° |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/2001 | 13/09/2001 |
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 3O. DA LEI 3.468 DE 2001 Q UE ELEVA DE 24 PARA 36 MESES O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO D OS DEBITOS PARA COM O FISCO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |