Lei Ordinária Nº 5764
Lei Ordinária Nº 5764
Assunto: Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.
Data: 17/03/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/04/2016 | 194,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 27/2016 | 07/03/2016 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |