Lei Ordinária Nº 4726
Data: 05/03/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 86,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 244 | |
Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 4790 | 30/06/2009 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 32/2009 | 13/02/2009 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |