Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 05/03/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.


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Arquivo 1 .pdf 04/04/2017 86,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 244
Lei Ordinária Nº 4146 31/03/2006 A norma

Alterada por

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 4790 30/06/2009 A norma

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 32/2009 13/02/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.;
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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