Lei Ordinária Nº 4790
Data: 30/06/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre prorrogação de prazo para o parcelamento de débitos ficais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 34,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4726 | 05/03/2009 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 118/2009 | 24/06/2009 |
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |