Projeto de Lei Nº 118/2009
Tipo: Executivo
Data: 24/06/2009
Processo: 161/2009
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/06/2009 | 150,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2009 | 26/06/2009 |
Emenda ao Projeto de Lei nº. 118/2009 que “dispõe sobre prorrogação de prazo para o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências”.
Autoria: MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI |
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| Autógrafo Nº 109/2009 ao Projeto de Lei Nº 118/2009 | 30/06/2009 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Lei Ordinária Nº 4790 | 30/06/2009 |
Dispõe sobre prorrogação de prazo para o parcelamento de débitos ficais inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2009
Votação: Nominal
Fase: Não especificado
A favor (14) - BENEDITO JOSÉ DO COUTO, CINOÊ DUZO, JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES, JOÃO LUIS ANDRADE TEIXEIRA, JOSÉ FERNANDES FILHO, LAERCIO ROCHA PIRES, LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP, LUIS ROBERTO TAVARES, LUIZ CARLOS FERNANDES CORTEZ, MARCOS BENTO ALVES DE GODOY, MARIA ALICE FERNANDES MOSTARDINHA, MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, MOACIR GENUARIO, ROGERIO ANTONIO ESPERANÇA
Contra (2) - MARCIA ROTTOLI DE OLIVEIRA MASOTTI, ORIVALDO APARECIDO MAGALHAES
Resultado: Não especificado