Autógrafo Nº 109/2009 ao Projeto de Lei Nº 118/2009
Data: 30/06/2009
Assunto: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 30/06/2009 | 151 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 118/2009 | 24/06/2009 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |