Lei Ordinária Nº 5584
Data: 22/08/2014
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP
Assunto: Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/10/2014 | 386,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 80/2014 | 11/08/2014 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP |