Lei Ordinária Nº 4398
Data: 15/08/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de débitos fiscais inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 98,8 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 244. | |
Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 138/2007 | 03/08/2007 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVID-NCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |