Lei Ordinária Nº 5017
Data: 06/10/2010
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o Programa Especial de Recuperação Fiscal - Refis Municipal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 195,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 148/2010 | 24/09/2010 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, E DÁ OTURAS PROVIDÊNCIAS. (PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS)
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |