Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 25/09/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Tributação e Dívida Ativa

Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder desconto nos juros e multas moratórias de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa com pagamento à vista, é dá outras providências.


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Cita

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Lei Ordinária Nº 1431 23/12/1983 Art. 244 e seguintes
Lei Ordinária Nº 4146 31/03/2006 A norma

Citada por

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Lei Ordinária Nº 6053 04/12/2018 A norma

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Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL

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