Lei Ordinária Nº 6036
Data: 25/09/2018
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder desconto nos juros e multas moratórias de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa com pagamento à vista, é dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 01/10/2018 | 138,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1431 | 23/12/1983 | Art. 244 e seguintes | |
Lei Ordinária Nº 4146 | 31/03/2006 | A norma |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6053 | 04/12/2018 | A norma |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 77/2018 | 17/09/2018 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE QUALQUER DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |