Projeto de Lei Nº 77/2018
Tipo: Executivo
Data: 17/09/2018
Processo: 134/2018
Situação: APROVADO P/UNAMID.DOS PRESENTES
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE QUALQUER DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2018 | 20/09/2018 |
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 77 DE 2018 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017/2018 |
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| Lei Ordinária Nº 6036 | 25/09/2018 |
Autoriza o Município de Mogi Mirim, pelo Poder Executivo, a conceder desconto nos juros e multas moratórias de qualquer débito fiscal inscrito em dívida ativa com pagamento à vista, é dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |