Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 77/2018
Data: 20/09/2018
Situação: APRESENTADO
Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2017/2018
Assunto: PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nº 77 DE 2018 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 77/2018 | 17/09/2018 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM, PELO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE QUALQUER DÉBITO FISCAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |