Lei Ordinária Nº 3898
Data: 22/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Institui o uso de Caderneta de Obras no Município de Mogi Mirim, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 90,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1641 | 27/02/1987 | A norma |