Lei Ordinária Nº 3969
Data: 20/09/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Altera dispositivo do art. 2º da Lei Municipal nº 3.935, de 5 de maio de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 20,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3935 | 05/05/2004 | Art. 2° |