Brasão

Câmara Municipal de Mogi Mirim

Sino.Siave 8

Data: 05/05/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar por doação, à Banda Musical Lyra Mogimiriana, área de terreno de propriedade do Município, e dá outras providências.


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Lei Ordinária Nº 3160 29/04/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3173 28/05/1999 A norma
Lei Ordinária Nº 3190 18/06/1999 A norma

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Lei Ordinária Nº 3969 20/09/2004 Art. 2°

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