Lei Ordinária Nº 4216
Data: 31/08/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal
Assunto: Prorroga o prazo estabelecido no art. 2° da Lei Municipal n° 3.575, de 19 de dezembro de 2001, que autorizou a doação de área de propriedade do Município a empresa Dab Usinadora Cnc e Comércio LTDA..
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 27,9 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3575 | 19/12/2001 | Art. 2° |