Lei Ordinária Nº 5661
Data: 30/04/2015
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Autoria: GUSTAVO STUPP
Assunto: Autoriza o repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crinaça e do Adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/05/2015 | 305,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5529 | 27/02/2014 | Art. 3º, art. 4º e art. 5º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 34/2015 | 31/03/2015 |
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA AS ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GUSTAVO STUPP |