Lei Complementar Nº 63/1997
Data: 05/12/1997
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Tributação e Dívida Ativa
Assunto: Dispõe sobre redução do Imposto Predial Territorial Urbano, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/04/2017 | 87,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2853 | 27/06/1997 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 8/1997 | 20/10/1997 |
DISPOE SOBRE REDUCAO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU E TAXAS LANCADOS PARA O EXERCICIO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |