Lei Complementar Nº 171/2004
Data: 24/03/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Determina o zoneamento para uso do solo e autoriza o Executivo Municipal a regularizar o Loteamento denominado "Chácaras Santa Rita".
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 75,3 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 111/2001 | 11/04/2001 | A norma |