Lei Complementar Nº 174/2004
Data: 15/04/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Ordenamento Urbano
Assunto: Autoriza o Poder Executivo aprovar lotes de uso comercial no Loteamento Parque do Estado II, e da outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 04/04/2017 | 24,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 1735 | 06/05/1988 | Art. 2º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 261/2012 | 26/04/2012 | Art. 1º |