Requerimento Nº 204/2015
Data: 29/05/2015
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: MARIA HELENA SCUDELER DE BARROS
Assunto: Requer o envio ao Ministério Público, de cópia do Projeto de Lei nº 52 de 2015, para que seja analisado a legalidade do mesmo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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REQUERIMENTO promotor projeto de lei 52 | .doc | 29/05/2015 | 71 KB |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2015 | 01/06/2015 | Destaque |