Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015
Tipo: Modificativa
Data: 13/08/2015
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: O Parágrafo 3º do Art.140 passa a ter a seguinte redação:
“No entorno da voçoroca deverá ser prevista uma faixa de proteção em conformidade com o Inciso III do Art. 196 da Lei Orgânica de Mogi Mirim, não podendo tal faixa ser considerada como área verde ou institucional de loteamento ou ser utilizada para fins de arruamento”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 104 - Emenda Modificativa | .doc | 13/08/2015 | 156,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015 | 15/06/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM |