Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015
Tipo: Supressiva
Data: 13/08/2015
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: "Suprima-se o Art.217 e seus Incisos".
Justificativa: O mesmo está igualando dois conceitos distintos, isto é, o loteamento fechado (condomínio urbanístico) e o condomínio de edificações da Lei 4.591/64.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 105 - Emenda Supressiva | .doc | 13/08/2015 | 156,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015 | 15/06/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM |