Emenda Nº 24 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015
Tipo: Supressiva
Data: 13/08/2015
Situação: APRESENTADO
Autoria: LUZIA CRISTINA CORTES NOGUEIRA
Assunto: Ficam revogados o Inciso XI do Art. 204 e o Inciso V do Art. 217.
Justificativa: As Áreas Verdes e Institucionais são protegidas pelo Inciso VII do Art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 116 - Emenda Supressiva | .doc | 13/08/2015 | 155,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015 | 15/06/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM |