Projeto de Lei Nº 105/2015
Tipo: Legislativo
Data: 31/08/2015
Processo: 172/2015
Situação: ARQUIVADO
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: DAYANE AMARO COSTA
Assunto: “Dispõe sobre o desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que adotarem animais abandonados que se encontrem junto ao Programa Bem Estar Animal ou entidades de proteção animal conveniadas com o município de Mogi Mirim.”
Observações: Acatando decisão do E. Tribunal Regional Eleitoral que determinou "por infidelidade partidária", a perda do mandato eletivo da Vereadora Dayane Amaro Costa, remeta-se o processo para arquivo. 08/11/2016.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Desconto IPTU adoção de Animais | .doc | 31/08/2015 | 155,5 KB |