Câmara Municipal de Mogi Mirim

Emenda Nº 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2015

Assunto: Inclui-se ao texto do inciso IV do Art. 22 que integra o Projeto de Lei nº 05 de 2015 a seguinte redação: “da Condição Feminina, da Pessoa com deficiência,...”

Tipo: Aditiva

Data: 01/09/2015

Situação: APRESENTADO

Autoria: DAYANE AMARO COSTA

Assunto: Inclui-se ao texto do inciso IV do Art. 22 que integra o Projeto de Lei nº 05 de 2015 a seguinte redação:

“da Condição Feminina, da Pessoa com deficiência,...”