Requerimento Nº 415/2015
Data: 08/10/2015
Situação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Autoria: MANOEL EDUARDO PEREIRA DA CRUZ PALOMINO
Assunto: Requer e reitera informações acerca da regulamentação da Lei n° 5.665 de 06 de maio de 2015 que: “Estabelece No Âmbito do Município de Mogi Mirim, Sanções e Penalidades Administrativas Para Aqueles Que Praticarem Maus Tratos Aos Animais, E Dá Outras Providências”, visando a divulgação da Lei, bem como, conscientização da população sobre a importância de denunciar tais práticas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento - REGULAMENTAÇÃO DA LEI - 2 | .doc | 08/10/2015 | 155 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2015 | 05/10/2015 | Destaque |