Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2015
Tipo: Modificativa
Data: 27/11/2015
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY
Assunto: O Parágrafo único do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 144, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| EMENDA MODIFICATIVA O2 | .doc | 27/11/2015 | 153 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 144/2015 | 16/11/2015 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL (PERF) PARA DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |