Projeto de Lei Nº 144/2015
Tipo: Executivo
Data: 16/11/2015
Processo: 249/2015
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL (PERF) PARA DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 17/11/2015 | 159 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 23/11/2015 |
PARECER FAVORÁVEL Nº 169/2015, DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 144/2015 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP. PROCESSO Nº 249/2015. Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
|
| Autógrafo Nº 116/2015 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 25/11/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 144/2015 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL (PERF) PARA DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 27/11/2015 |
O Parágrafo único do Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 144, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: Autoria: MARCOS BENTO ALVES DE GODOY |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 144/2015 | 27/11/2015 |
O Parágrafo único do Artigo 2°, do Projeto de Lei n° 144, de 2015, passa a vigorar como § 1° e acrescenta-se § 2°.
Autoria: JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES |
|
| Lei Ordinária Nº 5737 | 27/11/2015 |
Institui, no âmbito do Município de Mogi Mirim, o programa de estímulo a regularização fiscal (PERF) para débitos constituídos até 31 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Ausentes: 2
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES