Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 144/2015
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 144/2015
Assunto: O Parágrafo único do Artigo 2°, do Projeto de Lei n° 144, de 2015, passa a vigorar como § 1° e acrescenta-se § 2°.
Tipo: Aditiva
Data: 27/11/2015
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Autoria: JOÃO ANTONIO PIRES GONÇALVES
Assunto: O Parágrafo único do Artigo 2°, do Projeto de Lei n° 144, de 2015, passa a vigorar como § 1° e acrescenta-se § 2°.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| emenda REFIS 2015 | .doc | 27/11/2015 | 66,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 144/2015 | 16/11/2015 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE MOGI MIRIM, O PROGRAMA DE ESTÍMULO A REGULARIZAÇÃO FISCAL (PERF) PARA DÉBITOS CONSTITUÍDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |