Lei Ordinária Nº 5782
Data: 20/05/2016
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Repasses Públicos ao Terceiro Setor
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO
Assunto: Autoriza o repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolecente para as entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/07/2016 | 238 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 5529 | 27/02/2014 | A norma |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2016 | 29/04/2016 |
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA AS ENTIDADES CADASTRADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: LUÍS GUSTAVO ANTUNES STUPP - PREFEITO |