Projeto de Lei Nº 2/2017
Tipo: Legislativo
Data: 06/01/2017
Processo: 5/2016
Situação: RETIRADO PELO AUTOR
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: ANDRÉ ALBEJANTE MAZON
Assunto: “REVOGA A LEI 5.586/2014, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR À INICIATIVA PRIVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| saae | .docx | 13/01/2017 | 15,8 KB |