Autógrafo Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 8/2017
Data: 14/02/2017
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 8/2017 | 24/01/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |