Projeto de Lei Nº 8/2017
Tipo: Executivo
Data: 24/01/2017
Processo: 15/2017
Situação: APROVADO PELA MAIORIA
Regime: Urgente
Quórum: Não Especificado
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DO EXECUTIVO | .doc | 25/01/2017 | 162 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 07/02/2017 |
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 08, DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: MOACIR GENUARIO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 09/02/2017 |
Parecer da Comissão de Justiça e Redação do Projeto de Lei Nº 08/2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 10/02/2017 |
Emenda substitutiva nº03 projeto de lei nº 08 de 2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 10/02/2017 |
Emenda aditiva nº 04 do projeto de lei nº 08 de 2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 10/02/2017 |
emenda substitutiva nº 05 do projeto de lei nº 08 de 2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 10/02/2017 |
Emenda supressiva nº 06 do projeto de lei nº 08 de 2017
Autoria: GERSON LUIZ ROSSI JUNIOR, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2017/2018 |
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| Autógrafo Nº 5/2017 ao Projeto de Lei Nº 8/2017 | 14/02/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 8/2017 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária Nº 5872 | 16/02/2017 |
Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS) e dá outras providências.
Autoria: CARLOS NELSON BUENO - PREFEITO MUNICIPAL |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 2
Ausentes: 0
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE